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TAC garante readequação em posto de combustível para melhorar acessibilidade, em Santarém

Acordo prevê prazos para licenciamento e obras de adequação na estrutura e nas calçadas.

 
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Para garantir acessibilidade nas calçadas próximas a um posto de combustíveis em Santarém, no oeste do Pará, o dono do estabelecimento assinou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmando com Ministério Público do Estado (MPPA) que fará readequações estruturais e nas áreas destinadas ao passeio público conforme a legislação.

O TAC foi proposto pela titular da 11ª Promotoria de Justiça Cível, Larissa Brasil Brandão, no dia 29 de março ao dono do “Auto Posto Alfa”, localizado no bairro Aparecida. Os prazos firmados começaram a valer a partir da assinatura do documento, incluindo licenciamento e obras de adequação.

O acordo foi firmado no âmbito de inquérito civil instaurado pela promotoria para apurar as condições de acessibilidade da calçada do estabelecimento, onde o abastecimento dos veículos é realizado em área de calçada.

No prazo de 30 dias o compromissário deve protocolar toda a documentação necessária para a obtenção da Licença de Instalação perante a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Semma).

No prazo de oito meses a contar da liberação da licença de instalação, o compromissário deve realizar a reforma para adequação de seu estabelecimento, conforme regras de acessibilidade indicadas no acordo. No mesmo prazo, deve providenciar reformas para sanar as irregularidades apresentadas em relatório realizado pelo engenheiro do Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar (GATI), do MPPA, bem como adequar o local conforme as regras especiais para postos de combustível, da Lei Municipal nº 20.506/18.

O MPPA se compromete a não adotar nenhuma medida judicial ou extrajudicial, caso o ajustado seja cumprido integralmente. O descumprimento injustificado acarretará o pagamento de multa pelo proprietário, no valor de R$ 500,00 por dia de atraso, sem prejuízo das demais sanções penais, civis e administrativas que forem cabíveis.

 

 

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