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Projeto prevê que 50% da arrecadação de multas pagas por gestores municipais seja destinada à saúde

 
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O Projeto de Lei nº 473/2019 de autoria do deputado estadual Silvio Fávero (PSL), prevê novo destino à metade da receita arrecada das multas pagas por gestores municipais. Conforme a Lei atualmente os recursos recolhidos são destinados ao Fundo de Reaparelhamento do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT).

A medida prevê que o percentual de 50% da receita arrecadada com a cobrança das multas aplicadas pelo TCE seja transferido ao Fundo Estadual de Saúde e aos fundos municipais de saúde.


Da redação

 

 

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