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Governo do PA perde prazo de defesa e juiz decide que médicos cubanos parem de atuar no estado; ainda cabe recurso

Profissionais cubanos foram contratados pelo governo estadual na pandemia de Covid-19. Ação do Conselho Federal de Medicina pediu suspensão das atividades.

 
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Uma decisão do juiz substituto Henrique Jorge Dantas da Cruz, da 1ª Vara da Seção Judiciária do Pará, determina que médicos cubanos paralisem as atividades em todo o território do estado. Os profissionais foram contratados durante a pandemia de Covid-19 pelo governo estadual, que disse que vai recorrer da decisão, divulgada pela Secretaria de Saúde do Pará (Sespa) nesta sexta (14).

A decisão acata pedido do Conselho Federal de Medicina (CFM), que está movendo uma ação civil pública contra o Estado do Pará, alegando contratação de "profissionais cubanos, com formação médica, remanescentes do Programa Mais Médicos e que não possuem habilitação anual para exercício da medicina no país".

Na ação, o CFM pede que seja concedida liminar para suspensão do contratação dos profissionais; e que o Estado "se abstenha de contratar profissionais, sejam brasileiros ou estrangeiros, formados em faculdades estrangeiras, inclusive ex-participantes do Programa Mais Médicos, os quais não possuam diploma revalidado e que não estejam regularmente inscritos em CRM". Ambos os pedidos foram acatados.

O conselho pede ainda fixação de multa de R$ 100 mil por dia, em caso de descumprimento.

Estado perde prazo de defesa

No processo, o Estado pediu, antes mesmo de ser citado na ação, a realização de uma audiência. Em seguida, o Ministério Público Federal (MPF) também solicitou.

Depois disso, em 4 de junho, foi determinado que o CFM apresentasse pontos da petição inicial, o que foi feito em 23 de junho, "sem qualquer alteração no pedido", segundo a decisão.

Já o Estado, ainda de acordo com o juiz, não se manifestou e "até o presente momento mantém-se processualmente inerte".

O prazo de defesa foi, então, encerrado, culminando na suspensão dos contratos dos médicos.

O advogado André Leão viu a decisão divulgada pela Sespa nas redes sociais e fez uma consulta processual.

Ele explica que o Estado "ao pedir audiência e pedido de intimação acabou se prejudicando, pois já estando no processo deveria ter se manifestado". "Talvez, com sua manifestação ocorreria uma audiência, visto que o MPF também vislumbrou isso", disse.

Sobre a suspensão dos contratos, a Sespa divulgou uma nota nas redes sociais, afirmando que vai recorrer por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

A secretaria disse, ainda, que "cumprirá a sentença de forma gradual, para que os atendimentos não sejam interrompidos, mantendo assistência médica em cerca de 110 municípios onde esses profissionais atuam".

De acordo com a Procuradoria Geral do Pará (PGE), o Governo do Pará não foi citado no processo, mesmo assim solicitou a sua inclusão de forma espontânea no processo e considerou que a decisão do judiciário violou as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, por isso entrou com apelação pedindo que a sentença seja anulada.

O G1 havia solicitado o teor da ação ao CFM, mas ainda não obteve resposta.

Profissionais de saúde atendendo pacientes com suspeitas de Covid-19 no Pará. — Foto: Reprodução / Agência Pará

Nota da PGE

A Procuradoria-Geral do Pará (PGE) esclarece, primeiramente, que o trecho do documento citado se encontra fora de contexto e sem a interpretação devida.

Além disso, ressalta que, mesmo sem que o juízo tenha ordenado a citação do Estado em qualquer momento processual, protocolou petição, no dia 27 de maio deste ano, requerendo a realização urgente de audiência virtual. Pedido este que foi reiterado, um dia depois, pelo Ministério Público Federal (MPF), sendo a audiência igualmente solicitada.

Apesar da manifestação espontânea por parte da PGE, solicitando que o Estado do Pará fosse citado formalmente na causa para que, legalmente, pudesse integrar a relação jurídica processual, a sentença foi proferida no dia 17 de julho em favor do Conselho Federal de Medicina (CFM), ou seja, determinando a suspensão dos contratos e ignorando a necessidade de contestação, bem como impossibilitando qualquer participação por parte do governo estadual.

A Procuradoria reitera que a sentença viola as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, e que interpôs apelação requerendo que a sentença seja anulada e que o processo retorne ao juízo para que o Estado seja, por fim, citado.

 

 

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