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Prefeitura de Nova Timboteua é alvo de ação por descumprimento de acordo judicial

O acordo, firmado em 2016, prevê que a Prefeitura assuma a obrigação de substituir servidores temporários por concursados que aguardam nomeação.

 

A promotoria de Justiça de Nova Timboteua ajuizou nesta sexta-feira (14) uma ação civil pública em que pede a aplicação de multa à prefeitura municipal por descumprimento de acordo. A multa varia entre R$1 mil e R$50 mil.

De acordo com o MPPA, a Prefeitura de Nova Timboteua descumpriu o acordo firmado em setembro de 2016, em que assumiu a obrigação de proceder a substituição de todos os servidores temporários por concursados que aguardam nomeação.

Segundo a promotoria, em julho a prefeitura contratou mais de 100 temporários. Após analisar as folhas de pagamento dos meses de janeiro a julho deste ano, o promotor responsável pela ação constatou o aumento de funcionários temporários e comissionados na folha, demonstrado total descumprimento do acordo judicial.

O MP disse ainda que a prefeitura desrespeitou a lei municipal que diz que novas contratações só devem ser realizadas caso o serviço não possa ser efetuado com os recursos humanos que dispõe a administração.

Em suas diligências, a Promotoria constatou que em Nova Timboteua há servidores públicos temporários a ocupar vagas de cargos públicos municipais oferecidos em concurso público, com cidadãos aprovados dentro do número de vagas oferecidas no edital.

Após análise da folha da Prefeitura, a promotoria constatou que muitos dos servidores temporários ocupam funções de caráter permanente, como os cargos destinados à saúde e educação. Há ainda, segundo o MP, um número excessivo de cargos de serventes e auxiliares administrativos, os quais foram dispostos em concurso público.

 

 

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