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A exemplo de oito estados, Tocantins estourou o limite de gastos com pessoal em 2019

De acordo com o Tesouro Nacional, para cada R$ 100 de receita, R$ 66,40 foram usados para o pagamento de ativos e inativos no estado; nota técnica da CNI aponta que Brasil é um dos países que mais gastam com serviço público em relação ao PIB

 

Dados do Tesouro Nacional apontam que o Tocantins foi um dos nove estados que, no ano passado, ultrapassou o limite de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com o relatório, 66,4% da receita do estado em 2019 foi usada para o pagamento do funcionalismo público. Segundo a LRF, o limite é de 60%.
 
A situação complicada do ponto de vista das contas públicas em Tocantins é apenas um reflexo do que ocorre no Brasil, de forma geral, indicam dados do Fundo Monetário Internacional (FMI). Segundo a organização, os gastos do País com o funcionalismo público da União, dos estados e dos municípios equivaleram a 13,4% do PIB (Produto Interno Bruto) em 2018. 
 
Entre mais de 70 nações, o País é um dos que têm as despesas mais elevadas com servidores públicos ativos e inativos, proporcionalmente ao PIB, segundo a nota econômica “O peso do funcionalismo público no Brasil em comparação com outros países", elaborada pela CNI (Confederação Nacional da Indústria).

De acordo com a nota, o Brasil é o sétimo no ranking de gastos com o funcionalismo, ficando atrás, apenas, da Arábia Saudita, Dinamarca, Jordânia, África do Sul, Noruega e Islândia. O país também tem mais despesas com o funcionalismo do que os integrantes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), cuja média de gastos representou 9,9% do PIB.

Arte: Brasil 61
 
Carlos Ari Sundfeld, presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público, destaca que boa parte dos gastos elevados com o funcionalismo se deve aos privilégios de carreiras de elite, como “juízes e promotores”. Ele destaca a necessidade de uma reforma administrativa que traga mais igualdade entre os diversos setores do serviço público e dê fôlego aos cofres públicos.
 
“O número de pessoas não é excessivo no Brasil, mas os gastos são. Os recursos de poder público não são infinitos, eles vêm da sociedade e nós temos que mantê-los num nível que podemos pagar.  Temos que controlar o crescimento explosivo das despesas com servidores públicos, sobretudo, nas carreiras de elite”, afirma.

Brasil está entre os países com mais gastos com funcionalismo público no mundo

Proposta de reforma administrativa acaba com estabilidade para maior parte dos servidores

Desequilíbrio

De acordo com a nota, a principal explicação para o maior comprometimento do orçamento brasileiro com o funcionalismo é a disparidade salarial dos servidores na comparação com o que recebem os trabalhadores da iniciativa privada. A remuneração dos funcionários públicos federais é 67% maior, o índice mais alto de um estudo do Banco Mundial, que incluiu 53 países. Em média, a vantagem salarial do funcionalismo entre os países pesquisador é de 16%.
 
Tida como uma das soluções para controlar os gastos públicos com o funcionalismo, a reforma administrativa é a grande aposta do poder Executivo e de parlamentares alinhados às reformas no Congresso. No início de setembro, o governo apresentou uma proposta para mudar as regras para os futuros servidores dos três poderes, de estados e municípios. 
 
A PEC acaba com a estabilidade do serviço público, que ficaria restrita às carreiras de Estado, flexibiliza o regime de contratação, facilita a possibilidade de demissões, cria um período de experiência, regulamenta a avaliação de desempenho e põe fim aos penduricalhos, como licença-prêmio e adicional por tempo de serviço, entre outras mudanças.
 
Em entrevista à TV Senado recentemente, a senadora Kátia Abreu (PP/TO) destacou que, com ajustes na remuneração inicial para os novos servidores, fim dos supersalários e penduricalhos, da progressão automática e das férias superiores a 30 dias, seria possível uma economia de até R$ 540 bilhões em dez anos. No entanto, para que isso seja possível, ela afirma que a reforma deve ser igual para todos. 
 
“Eu fico muito feliz com essa perspectiva de sobrar esse dinheirão para o povo brasileiro. A nossa reforma garante direitos e corta privilégios. Certeza que não teremos brasileiro tipo 1, 2 ou 3. Todo mundo tem que se submeter e viver de acordo com o que o Brasil pode. Cortar na própria carne, todos os poderes. Nós não queremos o privilégio, a remuneração justa, sim”, enfatiza. 

 

Privilégios

O texto enviado pelo Executivo não muda o regime para os servidores atuais, nem para os magistrados, militares, parlamentares e membros do Ministério Público. Segundo Matheus Rosa, pesquisador da FGV (Fundação Getulio Vargas), os valores gastos com o funcionalismo devem cair com a reforma e só não serão maiores devido à não inclusão de integrantes de outros poderes e dos servidores que estão na ativa.
 
“Para respeitar os contratos que estão em vigência, o governo decidiu que a reforma só vai abarcar as novas contratações no serviço público. Para a reforma do estado brasileiro, seria importante que as carreiras que são símbolo de privilégio também sofressem alterações. Mas a gente pode dizer que deve gerar economia no longo prazo, devido ao fim de alguns privilégios e a maior flexibilidade de contratação de pessoal”, avalia. 

 

 

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