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TCM divulga normas e prazos para transição de gestão após as eleições municipais

As normas buscam assegurar que a gestão que vai assumir possa dar continuidade aos trabalhos, de maneira que o município não tenha problemas.

 
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O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) aprovou a instrução normativa que estipula prazos e regramentos técnicos da transição gestão dos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo municipais no Pará. As normas buscam assegurar que a gestão que vai assumir possa dar continuidade aos trabalhos, de maneira que o município não tenha problemas.

O não cumprimento das regras pode gerar responsabilização dos responsáveis, tanto sucedido, quanto sucessor. A instrução é destinada aos agentes políticos em seu último ano de mandato, bem como aos eleitos, após a divulgação do resultado das eleições.

“A Instrução Normativa 016/2020/TCM tem como base e traz como inovação, justamente em virtude do momento de pandemia e redução do calendário eleitoral, prazos mais curtos em relação à constituição da comissão de transição, que é uma comissão mista de servidores ligados ao atual e ao futuro governo. A normativa traz uma disposição pormenorizada de informações e apresenta também como inovação a flexibilização da disponibilização de informações em meios digitais, fazendo uso do Portal da Transparência, fazendo uso daquilo que já estiver disponível”, explicou Raphael Maués, diretor Jurídico do TCMPA.

Como novidade, a Instrução Normativa traz tópicos específicos de orientações, sugestões e recomendações aos gestores que estão saindo, em relação aos processos que eles deixam, às futuras defesas que terão de apresentar no Tribunal, e orientações aos gestores que assumem, sobre as principais competências e medidas que devem ser adotadas quando iniciarem a gestão.

“Por exemplo, existe uma determinação do Tribunal no sentido de que a gestão que está saindo deixe dados, informações, bem claros e objetivos para que os gestores que estão assumindo possam dar continuidade ao enfrentamento da pandemia, que não acaba no fim do ano ou porque vai assumir uma nova gestão municipal. Essas informações são, por exemplo, o número de leitos disponíveis e de casos de contaminação, ou a respeito de recursos disponíveis e políticas públicas que estão em desenvolvimento, de forma a garantir uma transição harmônica”, completa Maués.

 

 

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