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Associação de supermercados é notificada por uso de marca do Governo do Pará em sacolas

Lei proíbe a distribuição de sacolas plásticas, mas estabelecimentos têm utilizado logomarca do governo estadual nas novas sacolas biodegradáveis.

 
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O uso de logomarca do Governo do Pará em sacolas plásticas ecológicas e reutilizáveis virou alvo de notificação extrajudicial enviada à Associação Paraense de Supermercados (Aspas). A Procuradoria Geral do Estado (PGE) enviou a notificação nesta sexta (19) por considerar o uso indevido.

Segundo a PGE, o documento orienta a prestação de esclarecimentos e informações ao público a respeito do uso da marca do Governo do Estado nas sacolas plásticas que estão sendo vendidas; a interrupção imediata da venda do material irregular; e a troca imediata das sacolas consideradas irregulares por outras.

A notificação dá prazo de 24 horas para que a demanda seja atendida sob pena de adoção das medidas legais cabíveis.

O presidente da Aspas, Jorge Maria dos Santos, enviou um comunicado aos estabelecimentos, informando o uso de logomarca foi um "grave erro cometido e confessado pela empresa Macroplastic", responsável pela distribuição para os supermercados.

O documento afirma, ainda, que as sacolas com a logomarca devem ser fornecidas sem custos para os clientes (confira ao final).

  • Projeto de lei quer tornar gratuita distribuição de sacolas biodegradáveis no Pará

Ricardo Sefer, procurador-geral do Estado, disse que "se eles não interromperem a venda dessas sacolas, vamos entrar com uma ação judicial, pedindo indenização por danos coletivos contra os supermercados que estão incorrendo nessa utilização indevida da marca”.

Lei sobre uso das sacolas

A Lei Ordinária Estadual nº 8.902/2019, que proíbe a distribuição gratuita de sacolas plásticas descartáveis, entrou em vigor no dia 14 de fevereiro deste ano. A legislação é sobre os materiais com compostos de polietilenos, polipropilenos ou similares.

De acordo com a norma, as sacolas convencionais devem ser substituídas por material oxi-biodegradável, biodegradável ou de papel. Além disso, os estabelecimentos devem estimular o uso de sacolas reutilizáveis.

O Procon passou a fiscalizar cumprimento da lei. Denúncias de irregularidades devem ser feitas pelo 151.

Lei que proíbe distribuição de sacolas plásticas em supermercados passa a valer no Pará Lei que proíbe distribuição de sacolas plásticas em supermercados passa a valer no Pará 3 min Lei que proíbe distribuição de sacolas plásticas em supermercados passa a valer no Pará

Lei que proíbe distribuição de sacolas plásticas em supermercados passa a valer no Pará

Lei que proíbe distribuição de sacolas plásticas em supermercados passa a valer no Pará.

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Confira o informa da Aspas:

"Senhores Associados,

Lamentando, uma vez mais, o grave erro cometido e confessado pela empresa MACROPLASTIC que, de forma indevida e sem o consentimento ou ciência das empresas, utilizou a logomarca oficial do Governo do Estado, estampando-as nas sacolas ecológicas reutilizáveis fornecidas à grande maioria de nossas associadas, vimos trazer ao conhecimento de todos o conteúdo da notificação extrajudicial que recebemos do Procurador Geral do Estado, Dr. Ricardo Nasser Sefer, bem como de nossa necessária e obrigatória resposta, conforme cópias anexas.

Nesse sentido, recomendamos que as empresas afetadas por esse infortúnio suspendam imediatamente a venda das sacolas com a logomarca do Estado, em face da impossibilidade de serem comercializadas com a logomarca cuja utilização não foi autorizada pelo Governo do Pará. Esta proibição não se aplica as empresas que adquiriram as sacolas sem a logomarca do Governo do Estado, que podem seguir vendendo-as ao consumidor.

Adicionalmente, recomendamos que avaliem a possibilidade de exigir a recomposição, pela MACROPLASTIC, dos prejuízos que irão suportar, em função da grave falha cometida pelo fornecedor e pelos dissabores decorrentes, bem como que a indústria aceite a devolução dos volumes que restarem em estoque, após o recebimento de novos lotes de sacolas aptos a serem vendidos ao consumidor.

Destacamos que a PGE já se manifestou favorável à utilização das sacolas com a logomarca, desde que fornecidas sem custos para nossos clientes.

Finalmente, informamos que, apesar da gravidade dos fatos, o Governo do Estado já expressou sua compreensão, bem como o entendimento de que o setor supermercadista não tem qualquer responsabilidade e que nada colaborou para o ocorrido, mantendo-se hígidos e fortes nossos laços institucionais."

 

 

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