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Câmara: estados e municípios poderão usar repasses de anos anteriores na Saúde

Proposta volta para análise do Senado

 

A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (31), projeto de lei (PLP 10/2021) que autoriza estados e municípios a usarem saldos de repasses do Ministério da Saúde, de anos anteriores, em serviços de saúde em 2021. A proposta volta para análise do Senado.

O relator do texto, deputado Roberto Alves (Republicanos-SP), afirmou que ainda há um saldo de R$ 23,8 bilhões que poderia ser usado. Do total, R$ 9,5 bilhões são para os estados e para o Distrito Federal e R$ 14,3 bilhões são para os municípios.

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O texto também propõe mudanças sobre refinanciamento de dívidas dos estados com a União (leis complementares 156, 159 e 178), adiando o prazo de 30 de junho para 31 de dezembro de 2021, quando a União poderá exigir os atrasados que deixaram de ser pagos e aplicar penalidades previstas na legislação.

 

 

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