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Pará acata recomendação do MPF para impedir dificuldades ao aborto após estupro

Segundo o Ministério Público Federal MPF , recomendação foi expedida após governo federal ter criado regras que podem inibir as vítimas de buscar o Sistema Único de Saúde.

 

O Ministério Público Federal (MPF) divulgou nesta segunda-feira (4) que o Pará acatou a recomendação para evitar práticas que possam inibir as vítimas de estupro de procurarem o Sistema Único de Saúde (SUS) para fazerem aborto.

A recomendação foi emitida em setembro de 2020, logo após o governo federal ter publicado portaria que, segundo a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC)— órgão do MPF autor da recomendação, violava uma série de direitos das vítimas.

De acordo com a portaria, os profissionais de saúde “deverão preservar possíveis evidências materiais do crime de estupro a serem entregues imediatamente à autoridade policial, inclusive fragmentos do embrião ou feto, para levar à identificação genética do autor do crime".

Nesses casos, também fica "obrigatória a notificação à autoridade policial pelo médico, demais profissionais de saúde ou responsáveis pelo estabelecimento de saúde que acolheram a paciente sobre os indícios ou confirmação do crime de estupro."

A medida traz ainda uma outra obrigação à equipe médica: oferecer à gestante, antes da realização do aborto por estupro, a possibilidade de visualizar o feto ou embrião por ultrassonografia. O desejo final dela precisa ser documentado.

Apesar de, ainda em 2020, o governo federal ter editado nova portaria sobre o tema — um dia antes do julgamento da questão pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a nova portaria não é muito diferente da portaria revogada, destaca o MPF.

Recomendações

O Pará está entre os doze estados do Brasil que fizeram menos de dez abortos legais somente no primeiro semestre de 2020, de acordo com levantamento do G1 feito com dados do Sistema Único de Saúde (SUS). As providências recomendadas pelo MPF e acatadas pelo estado para impedir dificuldades no procedimento são as seguintes:

• A comunicação obrigatória a autoridades policiais sobre casos de estupro será feita apenas para elaboração de estatísticas e de políticas públicas de segurança.

• As informações pessoais das vítimas não serão fornecidas a autoridades policiais, exceto quando houver consentimento expresso das vítimas para que o crime seja apurado pela polícia, ou quando a vítima for absolutamente incapaz.

• Não será oferecida à vítima a visualização de ultrassonografia do feto ou embrião, exceto no caso de pedido expresso e espontâneo da vítima.

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