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'''Lago dos Botos''' em Alter do Chão deve passar por reforma para garantir acessibilidade, garante TAC

Termo foi firmado entre Ministério Público do Pará e a Prefeitura de Santarém. Prazo para adequações é de 6 meses.

 

No prazo de seis meses o Lago dos Botos em Alter do Chão, em Santarém, no oeste do estado, deve ser reformado e adequado às normas de acessibilidade. O acordo para obras foi firmado em Termo de Ajuste de Conduta (TAC) entre o Ministério Público do Pará (MPPA) e Prefeitura.

O "Lago dos Botos" fica na Praça do Sairé, onde são realizados os ritos religiosos do Sairé e apresentações das agremiações que encenam a lenda do boto amazônico.

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O TAC é resultante de inquérito civil instaurado na 11ª Promotoria de Justiça e visa assegurar os direitos e interesses das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, em relação às regras de acessibilidade na praça.

O MPPA considera a Lei Municipal 20.506/2018, pela qual o poder público é responsável pela construção, reforma, adequação e conservação das calçadas e canteiros centrais de vias públicas, praças, parques e imóveis públicos.

A lei dividiu o município em cinco áreas com prazos diferenciados para a realização das reformas e adaptações, e a Praça do Sairé está na área 5, com prazo de quatro anos a contar da publicação da lei, em 3 de dezembro de 2018.

Obras são para dar mais acessibilidade no Lado do Botos — Foto: MPPA/Divulgação

As obras devem ser feitas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, adequando as edificações, mobiliários, espaços, calçadas e equipamentos urbanos, segundo as regras de acessibilidade.

Deve ser garantida ainda uma rota acessível, assegurando às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida a utilização do espaço com autonomia e segurança.

O MPPA assume o compromisso de não adotar nenhuma medida judicial ou extrajudicial relacionada ao ajustado, caso o TAC venha a ser cumprido integralmente.

Já em caso de descumprimento injustificado resultará em multa de R$1.000 por dia de atraso, aplicada sem prejuízo das demais sanções penais, civis e administrativas. A fiscalização do cumprimento será feita pela 11ª Promotoria de Justiça.

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